Instrumentos de Gestão Territorial

PDM – Plano Diretor Municipal

O plano diretor municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal. Este é um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de ação territorial, bem como para o desenvolvimento das intervenções sectoriais da administração do Estado no território do município, em concretização do princípio da coordenação das respetivas estratégias de ordenamento territorial.

in Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)

A Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital foi publicada no Diário da República, 2.ª Série – N.º 83, de 30 de abril de 2018, através do Aviso n.º 5785/2018, entrando em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

A 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital foi publicada no Diário da República, 2.ª Série – N.º 189, de 1 de outubro de 2014, através do Aviso n.º 10986/2014, entrando em vigor no dia seguinte.

A Reserva Ecológica Nacional do Município de Oliveira do Hospital foi publicada no Diário da República, 1.ª série – N.º 158, de 19 de agosto de 2014, através da Portaria n.º 158/2014, produzindo efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital.

Os documentos que consubstanciam a 1.ª Revisão do PDM poderão ser consultados nesta página e na Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, nos dias e horários de atendimento.

ZEP – Zona Especial de Proteção – Capela dos Ferreiros

Portaria 636/2015
Fixa a zona especial de proteção da Capela dos Ferreiros, anexa à Igreja Matriz de Oliveira do Hospital e do Pelourinho de Oliveira do Hospital, em Oliveira do Hospital, União das Freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços, concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra.

Correção Material da 1ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital

Através da publicação da Declaração nº 154/2015, de 24 de julho, em Diário da República 2ª Série, nº 143 de 24 de julho de 2015, entrou em vigor a Correção Material da 1ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital, publicado através do Aviso nº 0986/2014, de 1 de outubro, no Diário da República, 2ª Série n.º 189, de 1 de outubro de 2014.

Desta forma, foi feita a correção material para efeitos de acerto de cartografia determinado por incorreção de cadastro e transposição de escalas, no Desenho nº 01.1.0, Folha nº 222-4 – Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo, bem como, a correção material para efeitos da correção do Regulamento, introduzindo-se no Regulamento o artigo 115.º.

Documentos:
– Declaração nº 154/2015, de 24 de julho, em Diário da República 2ª Série, nº 143 de 24 de julho de 2015
– Desenho nº 01.1.0, Folha nº 222-4 – Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo

Documentos do PDM

Documento de apoio:

Enquadramento das Cartas (Esc. 1/10000)

Índice dos documentos:

Regulamento (Aviso n.º 10986/2014 in Diário da República, 2.ª série — N.º 189 — 1 de outubro de 2014);
Planta de Ordenamento, à escala 1/10 000, composta por 15 folhas e desdobrada em 5 desenhos:
1. Des. 01.1.0 – Classificação e Qualificação do Solo;
2. Des. 01.2.0 – Classificação de Zonas Sensíveis, Zonas Mistas e Identificação de Zonas de Conflito;
3. Des. 01.3.0 – Estrutura Ecológica Municipal;
4. Des. 01.4.0 – Património Cultural e Natural;
5. Des. 01.5.0 – Ordenamento Florestal.
Planta de Condicionantes, à escala 1/10 000, composta por 15 folhas e desdobrada em 5 desenhos:
1. Des. 02.1. 1 – Recursos Naturais I – Recursos hídricos, geológicos, agrícolas e florestais;
2. Des. 02.1.2 – Recursos Naturais II – Recursos agrícolas e florestais – povoamentos florestais percorridos por incêndios;
3. Des. 02.1.3 – Recursos Naturais III – Recursos agrícolas e florestais – Classes de Risco Alta e Muito Alta;
4. Des. 02.1.4 – Recursos Naturais IV – Recursos Ecológicos;
5. Des. 02.2.1 – Património Edificado, Infraestruturas e Atividades Perigosas.
Relatório:
1. Relatório Parte I: Enquadramento e Diagnóstico
2. Relatório Parte II: Proposta
3. Relatório Parte II: Proposta – Anexos
Programa de Execução e Meios de Financiamento
Planta de Enquadramento Regional, com várias escalas e composta por uma folha:
1. Des. 03.0.0 – Planta de Enquadramento Regional
Planta da Situação Existente, à escala 1/25 000 e composta por uma folha:
1. Des. 04.0.0 – Planta da Situação Existente
Relatório e Planta com as Operações Urbanísticas Licenciadas e/ou em Apreciação, à escala 1/10000 e composta por 15 folhas.
Mapa de Ruído, composto por Relatório, Resumo Não Técnico e peça desenhada, à escala 1/25000, composta por 2 folhas.
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do município de Oliveira do Hospital para 2020-2029.
Carta Educativa.
Mapa de Risco de Radão, composto por Relatório e uma peça desenhada à escala 1/25000.
Plano Setorial da Rede Natura 2000 – Sítio do Carregal do Sal, contendo as Cartografias dos Valores Naturais e das Orientações de Gestão, à escala 1/10000, compostas por 15 folhas e desdobradas em 3 e 5 desenhos, respetivamente.
PROF-PIN.
Avaliação Ambiental Estratégica – Relatório Ambiental.
Estudos de Caracterização.
Estudos de Avaliação e proposta de Requalificação e Reclassificação do Solo Urbano.
Reserva Agrícola Nacional.
Reserva Ecológica Nacional.
Despacho de Homologação da Cartografia pelo IGP.
Atas e Pareceres.
Fundamentação revisão do PDM.
Participação Preventiva.
Ficha de dados estatísticos – DGOTDU.
Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública.
Divulgação do Relatório de Ponderação.
Declaração Ambiental.
Parecer Final da CCDRC, para efeitos do disposto no art. 78.º do RJIGT.
Deliberação da Assembleia Municipal.
Aviso.

Avaliação Ambiental Estratégica do PDM

Relatório de Avaliação e Controlo – PDM de Oliveira do Hospital

Alteração à 1ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital

A Câmara Municipal de Oliveira do Hospital deliberou dar início ao processo de Alteração à 1ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital, publicado através do Aviso n.º 10986/2014, de 1 de outubro, tendo sido o Aviso publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 223, pela Deliberação n.º 1793/2016, de 21 de novembro.

A Alteração incidirá sobre normas do regulamento e os objetivos a prosseguir com a alteração são os seguintes:

a) Ajustar o plano à conjuntura económica e social atual e às dinâmicas urbanas daí resultantes, decorrente da evolução das condições económicas e sociais que fundamentaram algumas das opções do plano em vigor, ajustamentos estes necessários e urgentes para o desenvolvimento económico que se pretende para o concelho de Oliveira do Hospital;

b) Aperfeiçoar o plano, revendo algumas regras por se apresentarem inadequadas face à realidade, clarificando normas e evitando a sua deficiente aplicação, de forma a que o documento contribua para o desenvolvimento económico e social de forma sustentável do concelho;

c) Adequar disposições do plano decorrentes da entrada em vigor de leis que colidem com algumas normas do mesmo, contribuindo neste sentido para a sua atualização e adaptação ao novo quadro legal.

A Câmara Municipal deliberou estabelecer um período de 15 dias para a participação de todos os interessados para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de alteração, contados a partir do dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a partir do dia 22 de novembro, até 14 de dezembro.

As participações deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital. Disponibiliza-se Ficha de Participação Pública que poderá ser entregue presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal, por via eletrónica através do endereço geral@cm-oliveiradohospital.pt, ou remetida por correio via CTT.

Durante este período os interessados poderão consultar a fundamentação da alteração ao plano e os termos da deliberação referida no Balcão Único da Câmara Municipal e na página da internet da autarquia www.cm-oliveiradohospital.pt.

2ª Correção Material à Alteração à 1ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital

A Declaração nº 39/2016, de 31 de maio, no Diário da República 2ª Série, nº 104, veio publicar a 2ª Correcção Material da 1ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital, publicado através do Aviso nº 10986/2014, de 1 de outubro, no Diário da República, 2ª Série n.º 189, de 1 de outubro de 2014.

Desta forma, foram feitas correções materiais para efeitos de acertos de cartografia, determinados por incorreções de cadastro, de transposição de escalas, de definição de limites físicos identificáveis no terreno, bem como por discrepâncias entre plantas de condicionantes e plantas de ordenamento, efetuadas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, nas seguintes peças desenhadas: Desenho n.º 01.1.0, Folha n.º 222-1 – Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo; Desenho n.º 01.1.0, Folha n.º 211-1 – Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo e Desenho n.º 01.3.0, Folha n.º 211-1 – Planta de Ordenamento – Estrutura Ecológica Municipal.

1ª Alteração por Adaptação à 1ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital

A 1ª Alteração por Adaptação à 1ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital foi publicada pela Declaração nº 6/2017, de 27 de janeiro, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 121º do Decreto Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, decorrente da aprovação da Revisão do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios, por Despacho do Sr. Vice Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas exarado em 29/06/2016, e também, da entrada em vigor da Zona Especial de Proteção (ZEP) da Capela dos Ferreiros anexa à Igreja Matriz de Oliveira do Hospital e do Pelourinho de Oliveira do Hospital, publicada através da Portaria n.º 636/2015, de 19 de agosto em Diário da República, 2.ª Série, n.º 161.

A presente Alteração por Adaptação introduz alteração à Planta de Ordenamento – Ordenamento Florestal, Des. 01.5.0 e 15 folhas, à Planta de Condicionantes – Recursos Naturais II – Recursos agrícolas e florestais – Povoamentos Florestais Percorridos Por incêndios, Des. 02.1.2 e 15 folhas, à Planta de Condicionantes – Recursos Naturais III – Recursos agrícolas e florestais – Classes de Risco de Incêndio, Des. 02.1.3 e 15 folhas e à Planta de Condicionantes – Património Edificado, Infraestruturas e Atividades Perigosas, Des. 02.2.1, Folha 222-1, bem como, ao sub-ponto (a) do ponto (1) da sub-alínea (i) da alínea d) do e o sub-ponto (k) do ponto (2) da sub-alínea (i) da alínea d) do artigo 6º e também as alíneas a) e k) do n.º 1 do Anexo I do Regulamento do plano que passarão a ter a seguinte redação:

‘Artigo 6º
…

(1)…..

(a) Capela dos Ferreiros, anexa à Igreja Matriz de Oliveira do Hospital, Oliveira do Hospital, Decreto n.º 26500, de 4 de abril de 1936, dispondo de Zona Especial de Proteção (ZEP) publicada pela Portaria n.º 636/2015, de 19 de agosto em Diário da República, 2.ª Série, n.º 161;

(2)….

(k) Pelourinho de Oliveira do Hospital, Oliveira do Hospital, Decreto n.º 23 122, de 11 de outubro de 1933, dispondo de Zona Especial de Proteção (ZEP) publicada pela Portaria n.º 636/2015, de 19 de agosto em Diário da República, 2.ª Série, n.º 161;

Anexo I
….

1 – …

a) 252/AR – Capela dos Ferreiros, anexa à Igreja Matriz de Oliveira do Hospital, Oliveira do Hospital, Decreto n.º 26500, de 4 de abril de 1936, dispondo de Zona Especial de Proteção (ZEP) publicada pela Portaria n.º 636/2015, de 19 de agosto em Diário da República, 2.ª Série, n.º 161.

2 – …

k) 257/VA – Pelourinho de Oliveira do Hospital, Oliveira do Hospital, Decreto n.º 23 122, de 11 de outubro de 1933, dispondo de Zona Especial de Proteção (ZEP) publicada pela Portaria n.º 636/2015, de 19 de agosto em Diário da República, 2.ª Série, n.º 161.’

3.ª ALTERAÇÃO À 1ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO HOSPITAL – PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

A Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, bem como nos artigos 118.º e 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e nos termos da alínea a) e da alínea c) do n.º 2, do artigo 115.º do mesmo diploma, na sua reunião ordinária e pública realizada a 7 de março de 2019, deliberou, por unanimidade, aprovar os Termos de Referência e dar início ao procedimento da 3ª Alteração à 1ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital, publicado através do Aviso n.º 10986/2014, de 1 de outubro, na sua atual redação, devendo estar concluído no prazo de dezoito meses.
Para a Participação Pública de todos os interessados, é estabelecido o período de 15 dias úteis, com início no quinto dia útil seguinte à data da publicação do Aviso nº 6929/2019, de 17 de abril publicado no Diário da República nº 76, 2ª Série, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de alteração do PDM de Oliveira do Hospital, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, podendo os interessados consultar a deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, em www.cm-oliveiradohospital.pt e no Balcão Único da Câmara Municipal.
As participações deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e através de impresso próprio disponível no site do município e no Balcão Único desta Câmara Municipal, podendo ser entregues presencialmente no Balcão Único, enviadas por via postal para a morada Largo Conselheiro Cabral Metello, 3400-062 Oliveira do Hospital, ou por via eletrónica através do endereço geral@cm-oliveiradohospital.pt.

Aviso n.º 6929/2019
Termos de Referência
Ficha de Participação

Reinício da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital

Aviso n.º 23191/2022

2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital