A Câmara Municipal de Oliveira do Hospital está a desenvolver a sua Estratégia Local de Habitação (ELH), um documento enquadrado no 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e que visa promover o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional condigna.

Os trabalhos de elaboração da ELH encontram-se na etapa de diagnóstico, a qual deverá permitir identificar as pessoas e famílias que habitem no concelho em condições de carência habitacional e financeira.

Esta identificação é indispensável para permitir que, caso cumpram os critérios previstos no Programa 1.º Direito, sejam enquadradas em soluções habitacionais no âmbito desta Estratégia Local de Habitação.

De acordo com este programa, as situações abrangidas deverão acumular condições habitacionais indignas (situações de precariedade, de insalubridade e insegurança, de sobrelotação e de inadequação) com situação de carência financeira comprovada.

Com o desenvolvimento deste programa, que se constituirá como o principal instrumento, a nível municipal, da política local de habitação,  Oliveira do Hospital passará a dispor de uma ferramenta programática de carácter estratégico, passível de vir a ser enquadrada com a estratégia municipal de planeamento, ordenamento e reabilitação urbana.

A ser desenvolvida em duas fases, a ELH e a estratégia nele contida é um requisito fundamental para que o Município se possa candidatar a financiamento ao abrigo do ‘1.º Direito’ - um programa nacional de apoio ao acesso à habitação, que aposta em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial, mediante a cooperação entre políticas e organismos sectoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os sectores público, privado e cooperativo.

O Programa 1.º Direito dirige-se a todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros que tenham certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional.

Programa vai incentivar requalificação de imóveis por iniciativa privada

A ELH vai possibilitar uma passagem para um modelo integrado e participativo e, simultaneamente, para uma política proactiva com base em informação e conhecimento partilhado e na monitorização e avaliação de resultados.

Benefícios não se resumem ao programa ‘1.º Direito’

A estratégia Local de Habitação não se esgota numa candidatura ao ‘1.º Direito’, uma vez que existem necessidades habitacionais cuja resposta não se enquadra neste programa de apoio.

Nesse sentido, existem outros instrumentos de política de habitação que apoiam na resolução das carências habitacionais identificadas.

No âmbito da ELH do Município de Oliveira do Hospital, para além do 1.º Direito, poderão ser mobilizados todos os restantes instrumentos previstos na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), como o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente; Porta 65 – Jovem, IFRRU 2020, Casa Eficiente 2020, PRR entre outros.

Nesta página, os cidadãos são convidados a contribuir para um diagnóstico mais aprofundado, reportando e identificando situações de habitação indigna, quer estas respeitem ao próprio cidadão ou agregado familiar a que pertence, quer a outros cidadãos ou agregados que eventualmente tenha conhecimento.

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Será também essencial que todas as famílias que se encontrem em carência habitacional e que não disponham de meios financeiros para fazer face a esta condição, contactem a Área de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, através dos contacto telefónico: 238 605 250; e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., para comunicar a sua situação, até ao dia 30 de novembro 2021.

Poderá ainda, obter mais informações, acedendo ao  Programa 1.º Direito no Portal da Habitação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana em www.portaldahabitacao.pt