(Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro)
Principais alterações ao Regime Turístico dos Empreendimentos Turísticos nas seguintes áreas:
Empreendimentos Turísticos
A – Noção geral e tipologias
B – Instalação
C – Classificação
D – Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos
E – Exploração e funcionamento
F – Propriedade Plural
G – Declaração de Interesse para o Turismo
H – Outros/ Disposições Finais e Transitórias
Pelouro do Turismo da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital
Fonte: Turismo Centro de Portugal
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