Documentação online | Transparência Municipal

As respetivas Declarações de Inexistência de Incompatibilidades ou Impedimentos,

declarações patrimoniais e registo de interesses, do Presidente de Câmara e dos

restantes membros do executivo, ao abrigo do n.º 1 do art. 10.º da Lei n.º 64/93, de

26 de agosto, com as alterações das Leis n.º 28/95, de 18 de agosto e n.º 12/98, de 24 de fevereiro,

encontram-se emitidas junto do Tribunal Constitucional

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