Documentação online | Transparência Municipal

O Município de Oliveira do Hospital encontra-se a ponderar a criação da figura do Provedor do Munícipe.

 

Esta situação não se encontra completamente esclarecida no âmbito jurídico, dado existirem sérias dúvidas acerca da sua legalidade/compatibilidade com a figura do Provedor de Justiça, como se encontra vertido no Parecer 64/2011 da CCDR-LVT, onde referem que “não existe nenhum diploma legal que regulamente o estatuto da figura do “Provedor do Munícipe” ou do “Provedor Municipal” (como é designado em outras autarquias)”.

 

Apesar de ainda não termos resposta aos esclarecimentos requeridos junto das entidades competentes, colocamos aqui à disposição do munícipe a ligação ao Provedor da Justiça - www.provedor-jus.pt .

CONTACTOS

 

Username *
Password *
Remember Me