Pasta Impostos, Taxas e Tarifas Municipais

IMPOSTOS MUNICIPAIS

 

O Município fixou, para 2017, em 0,35 a taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável aos prédios urbanos, em 0,5% a participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, não tendo determinado o Lançamento de Derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento do IRC - Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas;

O Município fixou igualmente nos termos do n.º 13 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a redução da taxa de IMI, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário e atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a seguinte tabela:

 

N.º de dependentes a cargo Valor
1 20,00 €
2 40,00 €
3 ou mais 70,00 €

Documentos

pdf Regulamento de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda (20 downloads) Baixar (pdf, 33.49 MB)
pdf Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veiculos Automóveis Ligeiros de Passageiros (21 downloads) Baixar (pdf, 139 KB)
pdf RGTM Regulamento Geral de Taxas Municipais 2439824420 (22 downloads) Baixar (pdf, 489 KB)
pdf RMUE Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação 2442124439 (34 downloads) Baixar (pdf, 385 KB)
pdf Tarifário de águas e saneamento 2014 (22 downloads) Baixar (pdf, 466 KB)
pdf Tarifário de utilização de equipamentos municipais (24 downloads) Baixar (pdf, 91 KB)

CONTACTOS

 

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